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Projeto:
PLO 2 13/03/1991 (
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Processo:
675/1991
Promovente:
Pedro Dallari
Ementa:
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I E IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIMITACAO / IDADE / CARGO / CONSELHEIRO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / NOMEACAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FORMACAO PROFISSIONAL
Pareceres:
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Just0252-1991
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Fin0344-1991
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